ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 17-12-2012.

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mauro Zacher, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Elói Guimarães e Engenheiro Comassetto e as vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna. Às dez horas e doze minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/12 (Processo nº 2538/12), após ser discutido pelos vereadores Valter Nagelstein, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Idenir Cecchim e Kevin Krieger e encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto e Airto Ferronato. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº

011/12, o vereador Pedro Ruas cedeu seu tempo de discussão ao vereador Carlos Todeschini. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/12, por vinte e nove votos SIM e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e optado pela Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Pedro Ruas e Valter Nagelstein. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/12, por vinte e um votos SIM, oito votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, este com Declaração de Voto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Nelcir Tessaro e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e foram aprovados Requerimentos de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes: n^os 01 e 02, ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/12 (Processo nº 2539/12); 02 e 03, ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12 (Processo nº 2540/12); 01, ao Projeto de Lei do Executivo nº 050/12 (Processo nº 2542/12); e 01, ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/12 (Processo nº 25476/12). Ainda, foram apregoadas as Emendas n^os 03 e 04, de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/12 (Processo nº 2539/12) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/12 (Processo nº 2540/12) e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 047/12 (Processo nº 2539/12), após ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Professor Garcia e Fernanda Melchionna e encaminhado à votação pelos vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas e Valter Nagelstein. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/12, por vinte e cinco votos SIM e oito ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/12, por vinte e cinco votos SIM e oito ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/12, por onze votos SIM e vinte e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/12, por nove votos SIM e vinte e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 047/12, por vinte e quatro votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, este com Declaração de Voto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Durante a Sessão, os vereadores Sebastião Melo, Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon e João Antonio Dib manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às doze horas e vinte e um minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Zacher e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, encaminhamo-nos para o final do ano, e diria que foi inquestionavelmente uma Legislatura e um ano legislativo rico em termos de debates, em termos de proposições, buscando exatamente, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, dar-se melhores condições ao papel relevante que tem o Município na vida política, na vida administrativa e social brasileira.

Se nós examinarmos a Constituição da República, nós haveremos de compreender que ao Município estão afetas atribuições do interesse direto e imediato da população. Aqui vejo integrantes da Guarda Municipal, e hoje o Município está sendo chamado a dar cobro a uma questão que constitucionalmente pertence basicamente ao Estado e à União, que é a questão da segurança. Tal o papel do Município, tal a proximidade da atividade municipal com as necessidades do munícipe e da sociedade, que o Município vem sendo chamado exatamente a contribuir naquilo que, rigorosamente, essencialmente, constitucionalmente, não é da sua obrigação constitucional. Então, vejam a importância do Município, da atividade administrativa, do Poder local, do Governo local às necessidades das pessoas naquelas questões fundamentais e até em outras que ao Município têm sido cobradas. Agora, é preciso que se inverta a pirâmide. O que se dá hoje? No topo, está a União, com recursos fantásticos. A União detém, seguramente, hoje, 65% do bolo fiscal, do bolo de contribuições que faz através da diferentes formas arrecadatórias tributárias, deixando os Municípios, principalmente os Municípios de capitais, numa situação bastante pequena em termos de recursos. Então, nós temos que inverter a pirâmide. Nós somos um País continental com mais de 8 milhões de quilômetros quadrados, nós precisamos atribuir aos Municípios não só a responsabilidade, não só competência e atribuições, mas entregar aos Municípios, Sr. Presidente, recursos para fazer face aos reclames diários, permanentes e constantes da população.

Portanto, fica aqui a minha manifestação, Sr. Presidente, no sentido de iniciarmos os debates sobre a reforma que se pretende fazer na cidade de Porto Alegre, no sentido de se aproximar a atividade pública, o Município, aos interesses maiores da população. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; meus colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores que nos assistem nesta Sessão Extraordinária, o que está pautado para o debate e votação são os projetos relacionados ao Executivo, que propõe uma reestruturação administrativa. O debate é importante para nós e precede o Requerimento que fizemos a V. Exa na última quinta-feira, Sr. Presidente, quando, no estudo que realizamos, identificamos alguns problemas no projeto, inclusive problemas de ordem legal e constitucional.

O primeiro ponto deles é que os projetos apresentados pelo Executivo apresentam impacto econômico, e a legislação é muito clara quando diz que nenhum Poder Executivo, Legislativo, da esfera federal, estadual ou municipal pode aprovar cargos ou reestruturação administrativa com criação de cargos – neste caso, CCs e FGs – que tenham repercussão econômica, e nós constatamos que vai haver uma repercussão econômica em torno de R$ 8 milhões. Porque, se foi apresentado que a repercussão total é em torno de R$ 15, R$ 16 milhões e que, nesse enxugamento que é feito em algumas Secretarias, diminui de R$ 7 milhões a R$ 8 milhões, ainda ficam sobrando R$ 8 milhões.

Nós analisamos os projetos e trouxemos a esta Casa um Requerimento ao Sr. Presidente, pedindo que a Procuradoria da Casa se manifestasse no âmbito dos projetos, principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 21, que diz que é nulo de pleno direito o ato que propõe aumento de despesas com pessoal e não atende o limite legal de comprometimento aplicado a despesas com pessoal e, no seu parágrafo único, diz que também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. 20 da mesma Lei, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos no dia 17, portanto a 13 ou 14 dias do final do mandato, e 13, 14 dias estão dentro dos 180 dias.

Abro este debate, em nome da nossa Liderança, porque queremos, sim, fazer uma discussão inclusive da reestruturação administrativa dentro de um projeto de sustentabilidade de Cidade. E um projeto de sustentabilidade de cidade tem que vir numa diretriz política de um organograma de funcionamento da estrutura pública, em que não haja dispersão, em que haja a coordenação e a integração desses trabalhos. Portanto, Ver. Elói, o senhor que me precedeu aqui, Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, e Ver. Mauro Zacher, Presidente da Casa, o Requerimento que fizemos, no nosso ponto de vista, precede a discussão e a votação que está agendada para o dia de hoje, e, em nome da transparência, em nome da legalidade, da Constituição, e para que tudo o que possamos aprovar aqui se reverta e se converta no avanço da qualidade da Cidade, estamos vindo aqui, neste momento, em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores, ratificar que a nossa preocupação é a de que esta Casa não erre, principalmente naquilo que é de domínio público, porque não queremos somente criar cargos de CC, aumentar o seu número, como foi o caso nesses oito anos – aumentou em 50% o número de CCs; queremos, sim, que a Reforma Administrativa venha para qualificar, não só para dar novos salários. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o dia de hoje é muito importante; acho que o Requerimento do nosso Líder, Ver. Comassetto, provocou um debate na Cidade, que é menos, Ver. Comassetto, legalista, mas mais preocupado com o interesse público no momento de reestruturação proposto pelo Governo eleito, é verdade. Nós temos alguns debates que vamos fazer durante o dia, sendo que um deles é, sim, a preocupação com o impacto com o gasto de pessoal, com comprometimentos das receitas da Prefeitura de Porto Alegre e um comprometimento fundamentalmente calcado na criação de novos Cargos Comissionados, que, na sua maioria, não vêm para valorizar um serviço público de qualidade, nem garantir a eficiência e a eficácia da Prefeitura, na nossa avaliação, a ser feita no debate com os demais Vereadores. Um exemplo, não tenho dúvida – estão aqui os colegas da Guarda –, é a consagração do comando da Guarda na forma de um Cargo Comissionado – CC, que desprestigia o servidor, que não corresponde à história de valorização e de qualidade demonstrada pelos nossos servidores e compromisso que a Guarda Municipal tem com o trabalho que realiza, com os próprios municipais e com o serviço público municipal.

Mas há uma outra dimensão que esta Cidade precisa discutir, que é a dimensão da pulverização, da fragmentação do trabalho da Prefeitura de Porto Alegre. No período que está terminando, nós vivemos a criação de seis Secretarias novas, considerando os dois Governos que tiveram continuidade, Secretarias pequenas, com pouquíssimo Orçamento, com muitos Cargos Comissionados. Dou o exemplo da Secretaria da Juventude, que tem 19 funcionários, sendo 15 deles CCs, 4 funcionários de quadro numa Secretaria, 15 CCs, com o status de Secretaria Municipal; a Secretaria de Acessibilidade que tem 9 funcionários e, é verdade, são efetivos, de certo emprestados daqui e dali, e o Secretário; a Secretaria de Animais; a Secretaria de Trabalho, que tem 22 funcionários e 9 são CCs; a SECOPA, que tem 15 CCs e 8 funcionários efetivos. Esse é o perfil das Secretarias construídas pelo Governo Fogaça/Fortunati. Não entrei nas Secretarias de Gestão e de Governança, que têm orçamentos maiores, Secretarias-meio, maiores que a Secretaria de Esporte e de Cultura juntas. Então, a gente consegue compreender – olhando para esse novo perfil –, mas não enxerga avanço. Não há avanço; aliás, há desastres em algumas Secretarias, como o caso de Secretaria de Juventude, com problemas apontados em todas as gestões. Não há avanço na acessibilidade, apesar da criação da nova Secretaria, não há avanço, é verdade que ela é novíssima no tema de trabalho, porque a aplicação do Pronatec foi um desastre em Porto Alegre. Portanto, não há eficácia e eficiência resultante das novas pequenas Secretarias. Há, sim, uma acomodação de cargos políticos. Há, sim, uma ampliação do espectro político que compõe o Governo. Perde a Cidade; perdem os servidores, que, na sua grande maioria, hoje estão no trabalho operacional, são terceirizados, via cooperativas. São terceirizados num trabalho penoso e ganham muito pouco, não têm sequer 30 dias de férias.

Nós temos funcionários no padrão 3 e 4 que ficam meses sem receber o salário mínimo. E a proposta é criar mais duas novas Secretarias – Direitos Humanos e Urbanística –, fragmentando ainda mais, criando novos CCs, carregando de CCs, no caso do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, 46 CCs novos. Isso é uma lógica que não serve ao interesse da Cidade, na nossa avaliação, não serve ao interesse da qualidade de serviço; portanto, não serve aos servidores públicos municipais. E nós queremos fazer essa reflexão com a Cidade, com o novo Governo para acertar e para fazer atender ao interesse público da nossa Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu queria cumprimentar os colegas do Sindicato dos Municipários, que estão presentes, na pessoa da Carmen, da Zezé, da Neiva Lazzarotto, companheiras de muitas lutas, pelos professores no Estado, seguem na batalha pelo piso, e sobretudo, os colegas da Guarda, que mais uma vez vêm a esta Casa reivindicar direitos. Afinal de contas, a Guarda, há dez anos, tem sido comandada por um funcionário, trabalhador efetivo, concursado. Um dos projetos trazidos pela Prefeitura, de maneira açodada, aos 45 minutos do segundo tempo, no final do ano, cria a figura do CC, para comandar a importante Guarda Municipal. O Governo tem oportunidade, na manhã de hoje – apesar da sua pressa para votar estes Projetos que, na nossa opinião, são nefastos para a Cidade – de fazer uma Emenda dizendo que a chefia da Guarda deve ser exercida por um funcionário público de carreira que conhece o funcionamento do serviço público e, portanto, respeitam aqueles e aquelas que constroem a Guarda Municipal há décadas. Quero dizer para vocês que a reestruturação tem um impacto de R$ 7 milhões e o argumento do Governo é que, uma vez que o Governo foi eleito, tem autoridade política para fazer uma reestruturação administrativa que impacta em R$ 7 milhões os cofres públicos municipais.

Ora, o Prefeito Fortunati não foi reeleito pela população, prezado Alcino, porque disse, na televisão, que ia criar mais CCs e ampliar a verba de publicidade. Foi eleito porque disse que ia investir em Educação, porque disse que melhorou e vai melhorar a Saúde, porque disse que o saneamento ia ficar pronto no final do ano; falou das obras do Socioambiental, muitas coisas, inclusive, que estão longe da realidade de Porto Alegre. Nós denunciávamos isso na campanha eleitoral, mas o fato de ganhar uma eleição não dá autoridade política para reforçar uma lógica de criação de cabides de emprego, de impactar o Orçamento Municipal para acomodar os Partidos políticos aliados. Assim que a eleição passou, um Projeto, que suplementou a publicidade em R$ 1,7 milhões, foi votado na semana passada nesta Câmara. Em nenhum momento o então candidato Fortunati disse, na televisão, que aumentaria as milionárias verbas de publicidade, afinal a Prefeitura gastou R$ 15 milhões em publicidade antes da eleição, certamente não é mera coincidência e, logo após dela, já aumentou em R$ 1,7 milhões a verba de publicidade.

Por que isso é importante? Porque nós temos, em Porto Alegre, uma estrutura de Cargos em Comissão, Ver.ª Sofia, que já impacta em R$ 100 milhões os cofres públicos municipais. Com esse Projeto, nós teremos R$ 107 milhões, além do problema das pessoas que, muitas vezes, não têm nenhum conhecimento do serviço.

A Vereadora trouxe o exemplo da Carris, em que um CC comandava o serviço de lavagem, quando nos sabemos que os trabalhadores da Carris conhecem muito a frota e o funcionamento dessa empresa. Além disso, muitas vezes, esses Cargos em Comissão não têm nenhuma qualidade técnica à frente dessas Secretarias, dessas autarquias, dessas empresas públicas. Nós estamos falando em recursos, porque esses Projetos impactam em 49% a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municipários, que todos os anos fazem a sua campanha salarial, sabem muito bem que o Governo nessa hora diz: não temos verba, vai atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os companheiros da Guarda que lutam para chegar ao padrão 7, para aumentar o risco de vida, como os trabalhadores da Brigada têm porque estão expostos a um trabalho extremamente perigoso, que é garantir a segurança do patrimônio. Nós sabemos que, com o aumento dos índices da violência, esses trabalhadores estão expostos a enormes riscos. Quando vierem projetos que tratem da ampliação de direitos, com o comprometimento de 49% – a Lei de Responsabilidade Fiscal fala que não pode exceder 51% o gasto com pessoal –, eles usarão o argumento de que impacta na Lei de Responsabilidade Fiscal, que não é possível conceder aumento, que não é possível valorizar o servidor público municipal. Eu alerto isso, porque essa lógica é extremamente temerária e discordo terminantemente do argumento de que o governo eleito pode impactar em R$ 7 milhões os cofres públicos municipais. Ele foi eleito para investir em áreas sociais, não para criar mais cabides de empregos ou investir milhões em publicidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito aos Vereadores que estão em seus gabinetes para que venham ao plenário para podermos ingressar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 10h12min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Mauro, eu queria dar ciência a esta Casa, com a sua permissão, sobre a seguinte questão: nós tivemos um debate na TVCOM sobre esta matéria que vai hoje à votação e houve grande divergência sobre os números, tanto por parte da oposição, como do Governo. Por sugestão da Ver.ª Sofia e do Ver. Todeschini, estiveram hoje aqui conosco pela manhã o Secretário Bertoncini, a Secretária Sônia, liderando um conjunto de servidores, fizemos um debate preliminar, e quero dizer que o Governo, os Secretários, os técnicos da Prefeitura, se colocam à disposição, se este for o desejo da oposição, e com a permissão de V. Exa., para que não haja dúvidas. Porque a oposição diz que o Governo vai gastar R$ 29 milhões, o Governo diz que vai gastar sete milhões e pouco, então, essa conta não está fechando. Hoje eu ainda vi uma propaganda enganosa do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, que fica falando inverdades sobre vários temas da Cidade, inclusive sobre essa matéria, e eu acho que a sociedade merece o respeito da oposição e do Governo. Portanto, estamos à disposição para prestar todo e qualquer esclarecimento, porque isso para nós é muito importante.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, em função do Requerimento que entregamos a V. Exa., recebemos o convite, sim, do Ver. Sebastião Melo para esse diálogo hoje pela manhã, em que compareceram a Ver.ª Sofia e o Ver. Todeschini, representando a nossa Bancada. Agora, uma questão é a apresentação dos números, e, outra, é a interpretação deles e a posição política. Nós continuamos tendo um entendimento de que vai haver gastos, sim, além dos atuais, portanto, aumento de despesas com o funcionamento, através da criação de CCs. Para tanto, encaminhamos Requerimento a V. Exa. pedindo a opinião da Procuradoria, e, no nosso entendimento, até obtermos a sua resposta, isso precede o debate. Muito obrigado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, ele fez uma Questão de Ordem merecedora, sim, de enfrentamento, mas eu só quero dizer o seguinte, Presidente: primeiro, nós não estamos tratando de um novo Governo, o Prefeito Fortunati disputou uma reeleição, ganhou, então, considerando o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, de que um gestor não deixe para outro gestor criação de despesas, e este não é o caso.

Em segundo lugar, nós vamos colocar emendas naqueles projetos que ainda não têm a informação clara de que essa despesa começará a partir do dia 1º de janeiro.

Eu quero lembrar também os colegas Vereadores que, nesta Casa, quando o Fogaça ganhou a eleição, o próprio Prefeito João Verle, a pedido do Prefeito Fogaça, mandou para esta Casa a criação de algumas estruturas para que o futuro governo pudesse governar. E isso aconteceu também quando o Tarso Genro ganhou a eleição e pediu à Yeda Crusius que fizesse isso. É uma tradição das boas relações políticas. Então, nós não estamos ferindo a lei; respeitamos a posição da oposição, mas temos a profunda convicção de que estamos no caminho certo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2538/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/12, que altera a redação do § 4º do art. 68 da Lei Complementar nº133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, possibilitando a atribuição de função gratificada especial para postos de confiança do Escritório-Geral de Planejamento Estratégico (EGPE), na Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO), e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Feito o registro. Em discussão o PLCE nº 011/12. (Pausa.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, eu fiz um pronunciamento em nome da nossa Liderança, vim ao microfone, respeito, sim, a opinião do Ver. Sebastião Melo, mas nós fizemos um Requerimento a V. Exa. pedindo uma análise dos projetos pela nossa Procuradoria. Nós entendemos que a fala do Ver. Melo é importante para a política, mas, na nossa relação administrativa, a sua resposta precede todas as outras, e nós gostaríamos de tê-la antes de iniciar o debate.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Engenheiro Comassetto, com relação ao Requerimento que V. Exa. fez, nós já consultamos a nossa assessoria, e, em razão do Projeto já se encontrar na Ordem do Dia, só o Governo pode retirá-lo. Então, não há mais o que ser feito.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, coloco uma divergência absoluta contra essa posição, porque este Legislativo tem autonomia, e o fato de o Projeto se encontrar na Ordem do Dia não significa que o Executivo possa determinar o que será votado ou não. Há um requerimento para V. Exa., Presidente desta Casa, de que a Procuradoria se posicione sobre o tema da inconstitucionalidade ou da ilegalidade desses Projetos diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, e V. Exa. deve responder objetivamente. Se achá-lo incongruente, indefira, mas queremos uma posição clara de Vossa Excelência. Não será por que o Governo está impondo uma votação ao Processo Legislativo que nós vamos fazê-lo.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Procuradoria já se manifestou em relação aos Projetos. Estando na Ordem do Dia não há mais o que fazer. Regimentalmente, é isso.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, acredito na nossa Procuradoria e acredito baseado no que acompanhei o tempo todo. Inclusive em quase todos os Projetos encaminhados pelo Executivo foram alertadas uma série de itens pela Procuradoria que a Liderança do Governo teve de responder e ela respondeu. Portanto, não sei por que está sendo colocado em dúvida agora o estudo da Procuradoria. Acho que não leram os processos, por isso fizeram o requerimento que fizeram. Por outro lado, a Procuradoria do Prefeito também examinou os Projetos antes que eles fossem encaminhados aqui para a Casa. Saúde e PAZ!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está feito o registro, Ver. João Antonio Dib. Em discussão o PLCE nº 011/12. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/12.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meu Líder, Ver. João Antonio Dib, Srs. Secretários, Sras. Secretárias, representantes dos funcionários do Município, senhoras e senhores, com todo respeito, mas tendendo à autonomia e independência do mandato de cada Vereador, tenho duas dúvidas com relação a este Projeto. A primeira dúvida consiste num erro histórico e eu próprio faço um mea-culpa aqui e que isso sirva de experiência. Como fui Líder do Governo nesta Casa, várias vezes nós aprovamos, mercê de lobbies, e são legítimos, cada categoria que faça o seu, gratificações para determinados segmentos que se organizaram; foram gratificações pontualmente concedidas, e os resultados dessa política de fatiamento das gratificações foram dois: primeiro, imediatamente uma odiosa discriminação que se estabelece com aqueles que não recebem tratamento igual, e, logo em seguida, o desestímulo daqueles que não receberam a gratificação.

Portanto, eu gostaria, meu Vice-Prefeito, Vereadores e Vereadoras – e vou trabalhar nessa ideia, Ver. João Dib –, que qualquer política que diga respeito a vencimentos, gratificações, melhoria da condição de servidores seja trabalhada de forma ampla, a mais ampla possível. Nós estamos aqui criando uma gratificação para um determinado segmento, e, logo em seguida se estabelecerão, e com justiça, as insatisfações com relação aos outros que ficaram de fora. Então, em princípio, eu não concordo com isso, por experiência própria, porque trabalhei com um corpo funcional que estava desmobilizado lá, e que continua desmobilizado até hoje, porque não consegue chegar no centro do Governo, nos comitês de primeira e segunda instância – a Secretária Sônia nos atende sempre muito bem, mas sabe do que eu estou falando –, e não se consegue avançar porque não há uma decisão política, por exemplo, em ter um olhar diferenciado. Em relação à Guarda, por exemplo, não sei se esse é o caso, pois a Guarda teve seus avanços nos últimos quatro anos, mas os meus fiscais lá da SMIC – me perdoem que eu os chame de meus como quem se apropria do que é público, mas o sentimento que eu tenho quando componho uma equipe é que todos nós somos uma mesma coisa – lutam até hoje e não têm força política para levarem adiante as suas reivindicações. Então, eu gostaria de ver isso sendo trabalhado no conjunto.

Eu sei, por exemplo, que durante a eleição, o Presidente Mauro Zacher esteve várias vezes reunido com os fiscais e que inclusive assumiu esses compromissos com eles. Então, é momento de nós trazermos também os fiscais para dentro desta discussão. Por quê? Porque quando caminhamos pelas calçadas da Cidade reclamamos do estado delas, mas vai ver como é que está a fiscalização da SMOV, se ela tem condições de fazer esse trabalho ou se tem fiscal lá para fazer! Também se fala da SMIC, com duzentos mil alvarás na Cidade, mas tem cinquenta e poucos fiscais para cuidar da fiscalização localizada da Cidade. E eles ainda têm que trabalhar até às 4h da manhã! Então, temos que olhar isso no conjunto.

A segunda questão é que aqui há uma lógica que me parece equivocada – para expropriar, para roubar o argumento da Ver.ª Fernanda, que sempre fala da lógica, da lógica, da lógica –, que, para mim, não é correta, que, se nós olharmos os outros projetos e contrastarmos com este, nós vamos ver, que é a seguinte: no caso da SMIC, que é o que eu conheço e posso falar, nós estamos extinguindo dois cargos da assessoria de planejamento. Qual a função desses cargos fazem lá? O Orçamento da Secretaria. Onde é que nós estamos reforçando? É uma visão de Governo! Nós estamos em um processo democrático de pesos e contrapesos. É assim que se faz a nossa democracia desde Montesquieu. A Câmara tem que participar disso e tem que apontar isso, e o Vereador tem que exercer a sua função. Eu estou dizendo que acho errado aquilo e continuo dizendo isso agora.

Ver. Ferronato, o senhor que é especialista nisso, se desestrutura aquele setor que pensa o Orçamento lá dentro da Secretaria para se reforçar o Orçamento aqui. Acho que é bom reforçar o Orçamento aqui, mas não é bom desestruturar lá. Eu acho que quando o Executivo vai montar a Peça Orçamentária, ele tem que chamar os funcionários de cada área e verificar quais são as demandas, quais são os projetos, o que aquela Secretaria está pensando. Isso não tem sido feito assim. O Orçamento tem sido pensado no centro do Governo nesta estrutura que agora se reforça. Então, a lógica que está posta aqui é de reforçar essa estrutura para enfraquecer a estrutura das Assessorias de Planejamento das Secretarias que conhecem a realidade da demanda do Orçamento de cada área. Era essa a observação. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Valter Nagelstein, este Vereador se reuniu com os fiscais, antes da eleição, quando discutimos o Código de Posturas, depois da eleição, durante a eleição porque não deixo de ser Presidente durante a eleição. Eu queria fazer esse registro porque acho meritórias as demandas dos nossos fiscais já registradas pelo senhor na tribuna.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público presente e todos que nos assistem ou que vão nos assistir pela TVCâmara, é prerrogativa e direito de um Governo que se elege propor mudanças. Agora, não é exatamente uma mudança que estão propondo aqui, mas uma agregação espantosa de cargos em confiança e funções gratificadas. Mas eu quero me ater à questão dos números. Estivemos, eu e a Ver.ª Sofia, de um lado, em um debate na TVCOM, e, do outro lado, defendendo o Governo, o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Kevin Krieger, na última sexta-feira, e os números a que cheguei são confirmados agora pela planilha que a Assessoria do Governo me entrega! Srs. Municipários, está sendo proposta a criação de 289 CCs. E os números coincidem com os dados que eu li nos 12 Projetos de Lei. Só o que não coincide são os cargos que estão sendo extintos, porque o Governo diz que são 223, e eu cheguei ao número de 80 ou, no máximo, 106. Portanto, há uma brutal diferença.

De outro lado, eu cheguei aqui aos dados líquidos de geração de uma despesa de R$ 26 milhões a mais por ano, entre FGs e CCs. Se considerarmos só CCs, são R$ 15 milhões por ano; se agregarmos as FGs, chega a praticamente R$ 28 milhões. Aí o Governo diz: “Não, mas para lá; nós temos que subtrair 29 cargos na EPTC, nós temos que subtrair 26 cargos na PROCEMPA, nós temos que subtrair 15 cargos na Carris”. Esse montante representa um volume de 7 ou 8 milhões de reais. Então, o Governo apresenta um gasto, só com CCs, de R$ 15 mil; mas, subtraindo R$ 7 milhões, e a conta líquida vai ser de R$ 7 milhões. Não é essa a forma de fazer o cálculo, Ver. Pedro Ruas, ela está equivocada e está omitindo a face real, porque a face real é bem diferente!

Em primeiro lugar, eu não posso misturar cargos que são criados na Centralizada com cargos que estão sendo extintos nas estatais – na Carris, na PROCEMPA e na EPTC –, que foram criados no último período, artificialmente. Senão, vejamos: na EPTC, por Decreto, foi feita a criação de mais de 30 cargos; na PROCEMPA, a mesma coisa, foram criados 34 ou 33 Cargos em Comissão por ato administrativo, por Resolução; na Carris, um outro tanto, pelo menos uns 8 ou 10 cargos. Então, não dá para fazer essa conta, porque agora estão dizendo que a criação desses cargos, feita no último período por ato administrativo interno, é o lucro e a vantagem que faz com que a PROCEMPA diminua a conta de R$ 14 milhões para R$ 9 milhões. Era uma conta que não existia, que foi criada artificialmente, por Decreto, para empreguismo. E é bom lembrar onde estava Sr. Brack que era o chefe dos negócios com a Sollus, que estava lotado na PROCEMPA e exercia cargos na SMS. É bom lembrar que o amigo do Sr. Cássio Trogildo, o tal de Toninho, era lotado na PROCEMPA e exercia cargo na SMOV. E assim foi.

Então, estão propondo a extinção desses cargos com o pretenso benefício para abater o impacto da conta, que são, em CCs, no mínimo R$ 15 milhões.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Senhores e senhoras, quero cumprimentar o João Ezequiel, companheiro municipário, Vereador Suplente na próxima Legislatura, um lutador das belas lutas dos servidores públicos municipais, assim como tantos outros companheiros e companheiras.

Quanto a este Projeto, acho que o Ver. Todeschini traz coisas muito importantes, reforçando o que já havia sido discutido no período de Lideranças.

Vereador, o senhor fez a busca nos projetos da extinção dos CCs e não chegou ao número que a Prefeitura diz que extingue. Da mesma forma fez esta Vereadora, inclusive eu estava preocupada, porque o Governo diz que extingue 230 e eu não consegui achar esses 230 CCs sendo extintos. Então, não foi uma incompreensão unilateral, ao contrário, existe uma forma de disposição dos projetos que é extremamente preocupante, tanto no sentido da criação dos CCs, porque são 280, são verbas de representação, são Secretários Adjuntos em todas as Secretarias, é um impacto, apresentado pela Prefeitura, de R$ 7 milhões, sem levar em consideração a extinção dos 230, esse montante pode aumentar consideravelmente. E nós vemos qual é a lógica com que esses Cargos de Comissão são usados na Prefeitura Municipal. Foi trazido o exemplo da questão da Sollus e do envolvimento com toda a forma de fazer política, que levou o Município a perder R$ 20 milhões. E havia gente lotada na PROCEMPA e cumprindo funções em outras Secretarias.

Mas eu queria debater este Projeto, que está em discussão agora, porque acho que ele é ainda mais temerário, ou tão temerário quanto. Ele cria a figura da Função Gratificada no Escritório Geral de Planejamento Estratégico – EGPE – para os Cargos em Comissão.

Ora, os municipários, historicamente, lutam por um plano de carreira, e com todo o direito de uma categoria que quer tratamento isonômico e não um tratamento diferenciado, com a capacidade de mobilização de cada Secretaria.

Ora, nós sabemos que uma das poucas formas de progressão no serviço público, é a FG, uma das formas que os trabalhadores têm para exercer determinadas funções de chefia, enfim. E, neste caso, o Governo cria a possibilidade das funções gratificadas serem, também, atribuídas aos cargos em comissão.

Então, nós temos uma lógica perversa de criação de CCs para qualquer projeto. Quaisquer das Secretarias criadas pelo Governo, nos quatro anos passados, vieram carregadas de CCs.

O Ver. Pedro Ruas, um dos líderes dessa luta, da luta contra essa lógica aqui na Câmara de Vereadores, lembra que, na criação da SEDA, só o impacto na folha de pagamento foi de R$ 1 milhão, enquanto que para a execução dos projetos, em 2012, estavam previstos R$ 300 mil – o Inovapoa, a própria Secretaria Municipal da Juventude, onde, dos 19 funcionários, 15 são CCs.

Então, há uma série de Projetos de criação de Secretarias, algumas com foto marcada para empregar os aliados políticos da base do Governo, aliás, muitas delas.

E, agora, este Projeto, somado com a Reforma Administrativa, que cria mais CCs, que aprofunda a lógica de investimento de milhões de reais para garantir esta folha de pagamento da acomodação política dos amigos rei, ainda cria a possibilidade de os cargos em comissão receberem as FGs.

Acho que é uma lógica extremamente temerária em relação ao Estatuto do Servidor Público, em relação à batalha...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Exatamente, função gratificada no Escritório Geral de Planejamento Estratégico, mas nós sabemos que onde passa um boi, passa uma boiada. Hoje é no Escritório de Planejamento; amanhã é na Educação, depois de amanhã é na Segurança Pública, depois é na Saúde Pública... E aí? E como fica o plano de carreira dos municipários? Aí, quando chegar a luta do plano de carreira, o Governo vai dizer que já comprometeu os recursos da Lei de Responsabilidade Fiscal, criando CCs, pagando esses FGs também para CCs e criando várias figuras de Secretários Adjuntos, verbas de representação que serão discutidos mais tarde.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é bom que seja este o primeiro projeto, porque, se eu entendi, é o que apenas transfere o Escritório-Geral de Planejamento Estratégico e Orçamento, que já existe. É um grupo sobre o qual já fizemos uma discussão aqui há dois anos. Um conjunto de funcionários atua nessa equipe. Então, não quero prejudicar o projeto em si, porque é uma transferência de lugar. Na verdade, a discussão outra que estamos fazendo aqui é de alguns conceitos de gestão embutidos neste conjunto de proposições. Eu gastarei o dia, hoje, refletindo sobre a eficácia ou ineficácia do modelo escolhido. Porque não há uma alteração de modelo, porque, em primeiro lugar, nós estamos fragmentando mais Secretarias. Há uma maior fragmentação, e ainda virá o Instituto de Planejamento, que tem um Escritório de Projetos. A minha percepção é que haverá um sombreamento de ações. Os Secretários que estão recebendo Secretários Adjuntos, portanto, é uma quantidade imensa de verbas de representação: serão 49, se não me engano. A verba de representação, para a população que acompanha o debate saber, é de R$ 2.700,00 – não tenho o valor individual aqui, mas é como se fosse criar 49 novos cargos de confiança, porque elas serão, na sua maioria, atribuídas a CCs, a cargos de confiança. Serão, portanto, salários mais altos para compor com o conjunto dos Secretários a Secretaria Adjunta. Há um reforço, portanto, na Gestão, uma multiplicação de Secretarias. Eu queria que a assessoria nos confirmasse, mas estou entendendo que chegaremos a 30 Secretarias, um número maior do que o de Ministérios da Presidência da República. É um conjunto de pequenas Secretarias. É impossível fazer um trabalho articulado, um trabalho que tenha efetividade!

Nós sabemos que Segurança depende de uma série de Secretarias, sabemos que Direitos Humanos depende de uma série de Secretarias. Uma pequena Secretaria não consegue influenciar no conjunto do Governo. Nós sabemos que, para impactar a Juventude, é preciso a ação de muitas Secretarias, em especial a Educação, Trabalho, Cultura, Esporte, e quanto mais gastamos em Cargos em Comissão, em verbas de representação, em chefias, fragmentando a ação, menos recursos nós temos para operar as políticas públicas. Foi o esvaziamento de recursos que aconteceu com as Secretaria de Esportes e com a Cultura. Há uma nova drenagem importante, que o Governo diz que é de sete ou oito milhões, para chefias e assessoramento de chefias, num sombreamento do sombreamento, ou seja, o Secretário vai receber um fiscal sobre ele, lá no escritório, e este Secretário tem que responder e não tem equipes técnicas suficientes para dar conta das grandes tarefas da Prefeitura, porque não vão sobrar recursos – o Ver. Valter veio aqui falar dos fiscais – para reivindicação dos fiscais de nível superior, dos monitores que atuam nas nossas escolas e que estão ainda no Ensino Fundamental sem carreira, na nossa Guarda, em que já teve uma evolução, mas que quer a sua carreira. Então, há reivindicações, há um plano, há uma comissão de plano de carreira instalada em Porto Alegre, com o Simpa, que não anda, que não trata todos os funcionários da mesma maneira, valorizando, estimulando a continuidade do seu trabalho e a qualificação. Não sobrarão recursos, estão sendo jogadas para as calendas reivindicações que, de fato, vão impactar a qualidade a qualidade do serviço, drenando recursos para mais e mais chefias, para mais e mais Secretarias, com mais fragmentação no trabalho da Prefeitura.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/12.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, no início deste debate, analisando o primeiro Projeto de um número bastante grande de Projetos que tratam da reestruturação administrativa, nós identificamos e já encaminhamos o tema como uma grande falha do Executivo e do seu Secretariado, que aqui está, no que diz respeito à questão da legalidade do Projeto. Vou insistir nessa tese, porque o nosso objetivo, quinta-feira, quando apresentamos o Requerimento ao Presidente... No nosso ponto de vista, o Presidente se equivoca ao não responder ao Requerimento; e esta Casa é o Parlamento, local onde podemos levantar esses problemas e aprofundá-los.

Passo a ler, neste momento, o Parecer do nosso Procurador Cláudio Roberto Velasquez, numa análise específica deste Projeto, que estamos discutindo. O que diz o Procurador sobre o Processo nº 2538/12, no seu último parágrafo, meus colegas Vereadores e Vereadoras e, principalmente, Srs. Líder do Governo e futuro Vice-Prefeito? Que “cabe sinalar, apenas, que a Lei Complementar nº 101/00 contempla requisitos de cumprimento obrigatório no que tange às ações governamentais de que decorram aumentos de despesas com pessoal (arts. 16 e 17), não evidenciados no processo” em votação. Então, se temos que fazer um debate político – e aqui o debate é político – temos, também, que ressalvar, que abrir a possibilidade de se fazer um debate jurídico; e nós temos de seguir a orientação dos nossos Procuradores da Casa, está registrado aqui que a Procuradoria da Casa diverge da Procuradoria da Prefeitura e dos Secretários da Prefeitura. Isso abre margem para que este Projeto não se torne realidade. A correção do Projeto, quando nós apresentamos aqui, era para que pudéssemos estar discutindo hoje, porque, agora pela manhã, o Governo apresentou, sim, um quadro, uma síntese das alterações propostas pela reestruturação e pelos números.

Podemos deduzir que vai haver um aumento de despesa em torno de R$ 15 milhões, e vai haver também a extinção de alguns cargos que resulta em torno de R$ 7 milhões e meio, R$ 8 milhões. Portanto, concretamente, continua tendo um aumento em torno de R$ 8 milhões em seu todo. Se isso não é aumento de despesa, eu não entendo mais nada. E o nosso papel, neste momento, é fazer três grandes discussões. Este Projeto de reestruturação atende à qualificação da construção da cidade sustentável? No nosso ponto de vista é falho, ele não busca uma integração das Secretarias, principalmente no licenciamento. Hoje nós temos um equipamento fantástico, que é a Cauge, sob o ponto de vista conceitual, que não diz para onde vai. Segundo, ele aumenta o número de CCs. Aumenta em muito o número de CCs em detrimento a um projeto, pois este Governo disse que não aumentaria o número de CCs, até porque recebeu a Prefeitura em 2004 com 280 e hoje nós estamos na casa de 600 CCs; então, dobrou o número de CCs. Em terceiro lugar, há a questão dos gastos excessivos. Nós vamos continuar registrando estas preocupações, que são preocupações legais e legítimas. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, eu ouvi com atenção todos os Vereadores, mas eu disse, no início desta Sessão, que a nossa Procuradoria merece respeito e atenção. Evidentemente, o Ver. Comassetto, agora, levou ao conhecimento da Casa, e eu coloco conhecimento da Casa entre aspas, o Parecer do Procurador Cláudio Velasquez, que tem o meu respeito.

Ele, realmente, chamou a atenção para a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que a Diretoria Legislativa fez com que este Projeto viesse às mãos do Líder do Governo, respondendo que não havia aumento de despesa. Agora, eu fico preocupado também porque pedem vantagens para servidores, quando os servidores estão recebendo uma vantagem, que é a função gratificada – só para servidor do quadro, não é Cargo em Comissão –, apenas transferindo de um setor para outro setor, e colocam tantos obstáculos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/12, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores municipários e todos que nos assistem, o problema é a inconsistência dos números e a duplicidade de leituras, porque aqui, por exemplo, nos apresentam um quadro com a criação de 150 FGs e a extinção de 77 FGs, e nos dão como resultado uma diminuição do custo de R$ 2.208.000,00; assim como a criação dos 289 CCs e a extinção de 223 – não achei esse número, por mais que me esforçasse! O saldo líquido da criação são 180 CCs, diferente dos 66 que são apresentados pela planilha do Governo. Outra questão importante: a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma das leis mais importantes, que tem que ser observada e seguida pelos gestores, hoje está em 44,78% do comprometimento do gasto com pessoal. Para final do ano que vem está apontada uma elevação para 49,7%, 49,8%, portanto, comprometendo visceralmente a questão da possibilidade de reajustes ou eventuais novas contratações de funcionários. Mas esse conjunto de medidas, no meu entendimento, é equivocado porque não produz um reaparelhamento da Prefeitura, porque é disso que se trata, é disso que nós devemos falar – são apenas cargos de comando, o que não é errado quando se trata de comandos de direção, assessoria, planejamento – o que não é a preocupação desses Projetos de Lei! Eu entendo que a Administração atual, que tem 8 anos, já saltou de 267 Cargos de Confiança, em 2004, para 562, agora, e com mais uma ampliação de 180. São os números das leituras feitas a partir das planilhas, a partir dos documentos fornecidos pela própria Administração e das declarações da Fazenda sobre os impactos.

Mas o mais impressionante é que querem fazer uma mágica de subtrair a economia, entre aspas, feita nas empresas e nas estatais, transferindo isso como saldo a ser abatido na Administração Centralizada. É necessário dizer que a análise feita tecnicamente é que, para a Lei de Responsabilidade Fiscal, o exame da Centralizada e das empresas estatais é separado; uma não pode influenciar na outra, cada empresa faz a sua contabilidade, cada autarquia faz a sua contabilidade; a Centralizada é uma conta só. Mas estão subtraindo a pretensa economia da Centralizada através das empresas estatais, o que é completamente equivocado. É mais um embuste que está sendo passado aqui, e para uma situação onde temos precariedade de Saúde.

Hoje de manhã, ligou-me um cidadão de um bairro da Cidade dizendo que há dias o lixo não é recolhido lá, e que em algumas calçadas nem passa, Ver. Dr. Goulart. Por que não falar do esgoto que não é cuidado? Por que não falar das calçadas que não são limpas? E quantos serviços são extremamente carentes como, por exemplo, a Saúde, a qual o Governo, mesmo tentando, não deu solução até agora, para aflição das pessoas que são usuárias do SUS.

Portanto, essas são as preocupações centrais: estamos aumentando a despesa pública em Porto Alegre, de forma significativa, outra vez.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/12.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não deverei gastar mais do que 40 segundos porque a matéria já está esclarecida, quase metade da Prefeitura está aqui para esclarecer e mostrando boa vontade, mais do que boa vontade, conhecimento do que se está discutindo aqui.

Para ajudar o Ver. Todeschini, que falou que uma pessoa está num cargo da PROCEMPA mas está trabalhando na SMOV, eu queria lembrar a ele que essa é uma pratica muito mais forte na Chefia de Gabinete da Presidência da República, onde a D. Rosemary é lotada na Presidência da República, mas trabalha em São Paulo, e que a filha da Rosemary trabalha em Brasília, mas ganha diária em Guarulhos. Só para lembrar isso, para o Ver. Todeschini não se atrapalhar muito na próxima vez e falar daquilo que ele mais conhece. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLCE nº 011/12.

O SR. KEVIN KRIEGER: Bom-dia, Presidente Mauro e demais Vereadores! Eu queria cumprimentar também toda a Guarda Municipal, cumprimentando o seu Comandante, o Eliandro, e dizer, Melo, nosso futuro Vice-Prefeito, que nós sentamos com a Guarda Municipal, fizemos os ajustes necessários no Projeto de Lei que separa a Secretaria de Direitos Humanos da Secretária de Segurança, e fizemos um acordo entre o Sindicato que representa a Guarda Municipal, o Comandante e o Governo, e fizemos uma troca: havia um CC como comandante da Guarda Municipal; a pedido da Guarda Municipal, sentamos, nos organizamos e colocamos um servidor do Quadro para ser o Comandante da Guarda, com uma FG 8 e também com uma verba de representação, valorizando assim o servidor do Quadro e o servidor da Guarda Municipal.

Quero agradecer aos servidores da Guarda pela parceria e também pela forma respeitosa com que sentaram com o Governo e, dessa forma, conseguiram construir o melhor para a Corporação. Agradeço também o Ver. Sebastião Melo, nosso futuro Vice-Prefeito, que também nos liberou para fazer esse acordo, e assim conseguirmos, com unanimidade, Ferronato, e também com a Fernanda, votar a favor da nossa Guarda Municipal. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE nº 011/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 011/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Farei apenas três considerações. Primeira: quero fazer o registro da importância da mobilização da Guarda. Acho que vamos receber uma Emenda, a partir da luta de vocês, que, de fato, garanta uma conquista da categoria, que é a chefia ser exercida por um funcionário do Quadro. Estaremos atentos, Ver. Kevin, para a redação dessa Emenda e para que a sua votação seja unânime, fazendo com que a Guarda siga com os seus direitos, mostrando, mais uma vez, que a luta conquista, como vocês fizeram nos avanços votados no ano de 2012, aqui nesta Casa.

Segunda: Ver. Idenir Cecchim, dois erros não fazem um acerto. Se o Gabinete da Presidência da República cria um monte de CCs, que, inclusive, tem vinculações com o tráfico de influências, etc., não é por essa razão que a Prefeitura de Porto Alegre vai criar 280 CCs, impactando em R$ 7 milhões os cofres públicos municipais!

Terceira: Penso que nós, Ver. Pedro Ruas, e o Ver. João Antonio Dib, estamos discutindo outro Projeto, porque este Projeto que será votado agora deixa claro, no seu art. 1º, que poderá ser atribuída Função Gratificada Especial aos ocupantes de postos de confiança, e detalha, no corpo do Projeto, o percentual da FG Especial que os CCs passam a ganhar no Planejamento Estratégico, em cada um dos níveis. Isso é temerário do ponto de vista do serviço público Municipal! Acho que é muito complicado que comecem também as Funções Gratificadas, nem que seja em apenas uma Secretaria, mas, daqui a pouco, “onde passa um boi, passa uma boiada”! Apenas para registrar essas questões.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 011/12, pela oposição.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, Secretários que comparecem à Casa, público que nos assiste, servidores do Município; a Ver.ª Fernanda Melchionna colocou, do ponto de vista do PSOL, as diversas objeções respeitosas que temos em relação ao Projeto, e corretas, totalmente corretas. Eu falo agora, neste período, em nome de toda a oposição da Casa, Presidente Mauro Zacher, para dizer que há em relação ao Projeto uma justificada contrariedade, justificada! Sustentamos durante quatro anos aqui um discurso e uma posição decorrente dele de que a criação de cargos de confiança, como regra, em nada auxilia a gestão. Em nada! Normalmente a criação de cargos de confiança é para uma repartição, para uma divisão entre Partidos de base aliada, para acomodações político-partidárias de apoio que nada têm a ver com a gestão pública. Nada têm a ver! Então, em cada momento como este que vivemos agora, nós comprovamos a mesma circunstância: a criação de cargos de confiança que buscam acomodações à custa do Erário Municipal. Não pensem os senhores e as senhoras que nós seríamos contra os cargos de confiança se eles fossem, por exemplo, sem ônus, se fossem cargos de confiança honoríficos, nós sequer debateríamos aqui, João Ezequiel, não íamos debater aqui, evidente que não! A questão aqui é a responsabilidade com o Erário Municipal, essa é a nossa responsabilidade. E nós não conseguimos verificar, ao longo dos anos, que esse aumento sistemático no número de cargos de confiança, que a criação de mais e mais FGs de alguma maneira se reflita em melhoria dos serviços, em melhoria da gestão, em melhoria da fiscalização; ao contrário, ao contrário! Normalmente surgem problemas pela criação e exercício desses cargos de confiança.

Então, é absolutamente coerente, correto e necessário que nós tenhamos essa posição, a expressemos aqui da tribuna e mantenhamos o nosso voto contrário, porque há uma sucessiva história de problemas no Município com relação a cargos de confiança, sempre com um enorme ônus para o Município e nunca com retorno em benefício da gestão. Como é que nós vamos ser a favor disso? Não tem como, é impossível, não há nada que justifique isso! Se é verdade que é importante, como disse o Prefeito corretamente do meu ponto de vista, retirar o poder licenciatório da SMOV e do Planejamento para centralizar em outra Secretaria... É verdade, é correto isso? Não é correto que, para fazer isso, se tenha que criar CCs e FGs. Não é possível, porque aí já não vale a pena! Então é melhor colocar uma fiscalização mais pesada na SMOV e no Planejamento, apenas para dar um exemplo de Projeto futuro, que ainda votaremos no dia de hoje. Então aqui vale o mesmo princípio, o mesmo raciocínio: a criação de CCs e FGs não demonstrou, em nenhum momento, em qualquer momento, ser útil à gestão do Município. E agora nós tratamos exatamente disso: de mostrar na prática, com o nosso voto, a coerência do nosso discurso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 011/12.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem; neste encaminhamento de voto, venho aqui em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Queremos anunciar que votaremos contrário a este Projeto pelas seguintes razões: primeira – pela precaução da qualidade dos Projetos aprovados nesta Casa, bem como da legalidade dos Projetos aprovados nesta Casa, encaminhamos ao Sr. Presidente, ainda na quinta-feira, um Requerimento pedindo que houvesse um Parecer da Procuradoria do Município. O Presidente nos responde que, por estar na Ordem do Dia, não deu encaminhamento ao Requerimento. Não tem impeditivo nenhum para que a Procuradoria traga a esta Casa uma opinião geral sobre os Projetos nos quais identificamos inconstitucionalidade. Esse é o primeiro registro.

O segundo registro é que continua tendo uma linha crescente, um aumento de CCs na Prefeitura. Em dezembro de 2004, eram 267 CCs; em junho de 2012, esse número estava em 580 CCs; e, agora, propõem um novo aumento no número de CCs. Isso faz com que Porto Alegre seja a Capital campeã na proporção CCs/funcionários. Em Porto Alegre nós temos hoje, sem os que estão sendo propostos, um CC para cada 17 funcionários; no Estado, é um para cada 50 funcionários. As demais Capitais brasileiras, nenhuma delas atinge esse índice em relação ao número de CCs. Portanto, isso é uma lógica de não reestruturar administrativamente a Prefeitura dentro do novo conceito de gestão, através de planos e metas. A Prefeitura, inclusive, fez uma consultoria, ainda na gestão do Fogaça, para que houvesse a inovação tecnológica, para que houvesse a inovação da reestruturação administrativa. Se isso não foi feito, como é que nós podemos avalizar politicamente o aumento de CCs?

Por último, somos obrigados, legal e constitucionalmente, a votar contra o Projeto porque o Procurador da Casa, o nosso Procurador-Geral, Cláudio Velasquez, diz que o Processo 2.538/12 não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele é inconstitucional porque está determinado que 180 dias antes de terminar o Governo não pode haver aumento de despesas. Aí o Ver. Sebastião Melo está equivocado: uma questão é a política, outra questão é a técnica. Quem se reelege não tem o direito de descumprir a legislação. E, nesse caso, a legislação é clara, não fala em reeleição. Nós sabemos que o Prefeito tem a credencial política da vitória eleitoral, mas a oposição e o Partido dos Trabalhadores vêm aqui novamente, antes da votação, fazer este alerta ao Governo Municipal: nós queremos que a Prefeitura funcione, funcione legalmente e funcione bem!

A nossa Bancada votará contra porque o Procurador da Casa a respeito desse Projeto está recomendando, está dizendo que é inconstitucional, diferente do Procurador do Executivo Municipal. Aí, meus colegas Vereadores, qual é a orientação que temos que seguir, a do Procurador da Casa ou a do Procurador do Executivo? Eu não tenho dúvida nenhuma de que é a do Procurador da Casa. O Legislativo tem que ser independente, o Legislativo não pode ficar à mercê da decisão do Executivo e dos seus técnicos. Nós temos que ter opinião política. Portanto, eu venho aqui novamente dizer que o Parecer da Procuradoria Municipal recomenda e diz que o Projeto é inconstitucional. O nosso voto é contrário. Um grande abraço!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 011/12.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; nós estamos discutindo aqui o Processo nº 2.538/12 – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/12. Ou eu não estou bem da cabeça – e até pode ser que não esteja – ou a discussão está fora desse contexto. Aqui não estamos tratando de CCs; aqui nós estamos tratando da criação de FGs para a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento. Ora, se estamos estruturando uma Secretaria – e eu sou professor público de Finanças e Orçamento lá se vão mais de 35 anos.

Aliás, na semana passada, uma revista do Fisco me entrevistou e, basicamente, a minha resposta foi que a Nação brasileira, por meio dos seus administradores e políticos, passou a compreender a importância das finanças e do orçamento público no contexto da gestão pública, o que, em síntese, leva às comunidades, aos cidadãos, melhores condições de vida. Não há como prometer milagres, promessas e promessas, sem antes saber como estão as finanças públicas, o orçamento público. Por isso, hoje, Porto Alegre compreende que é dela a função de trabalhar e atuar com o orçamento público.

Se nós estamos aqui pretendendo, através do Governo que ganhou a eleição, criar função gratificada para trabalhar na Secretaria de Planejamento Estratégico e Orçamento, nós temos que votar favoravelmente. Porque essas funções gratificadas através de servidor público concursado seriam para dirigir, atuar, comandar as ações do Escritório-Geral de Planejamento Estratégico. Tenho repetidas vezes dito que nós precisamos pensar o dia a dia das cidades, mas nós não podemos nos esquecer de ter uma visão estratégica da Cidade, uma visão de futuro. Portanto, se Porto Alegre institui um Escritório-Geral de Planejamento Estratégico dentro da Secretaria de Planejamento Estratégico e Orçamento, eu vejo como uma boa medida para a Cidade. Sei que tenho divergências de opinião, inclusive com os nossos Vereadores da oposição, agora, assim penso eu. Estamos instituindo funções gratificadas para comandar as ações no Escritório-Geral de Planejamento Estratégico. Não se está aqui, no presente Projeto, tratando de CCs. O meu voto é favorável. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 011/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCE nº 011/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 08 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, entrego a V. Exa. a Declaração de Voto firmada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Entendemos que o Projeto é inconstitucional, portanto estamos registrando o nosso voto contrário. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Feito o registro.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 047/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 047/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2539/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/12, que dispõe sobre a criação de empregos ou funções em comissão na Sociedade de Economia Mista Companhia Carris Porto-Alegrense.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 047/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 047/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Projeto propõe a redução de 46 para 31 Cargos em Comissão na Carris, com a diminuição de 15 Cargos em Comissão; propõe também a extinção de 87 vantagens e transforma em Gratificações. O “resumo da ópera” é que são alegadas as reduções, mas a Carris, que é uma empresa que tem operado com o balanço em vermelho, que tem tido um déficit de R$ 10 milhões, ainda assim apresenta um gasto de R$ 5,9 milhões – ou seja, R$ 6 milhões para 2013, Ver. Pedro Ruas. É muito para uma empresa com as dificuldades que a Carris enfrenta, que não tem ônibus para fazer as linhas, que canibaliza um carro ou outro para manter os demais em circulação, que tem glosa pelo Tribunal de Contas, nos últimos períodos, devido não só à má gestão, mas a uma gestão contrária ao interesse público e ilegal; portanto, eu penso que o gasto de mais R$ 6 milhões para gratificações e funções de direção é muito alto, é exagerado. O que o Governo está dizendo é que ele tinha 46 cargos e agora está reduzindo para 31; portanto, está promovendo uma economia. É falso isso, porque esse gasto foi produzido por ato administrativo, para acomodação política, por decreto, sem nenhuma transparência e sem necessidade. Tanto era sem necessidade que agora o próprio Governo, depois de oito anos, está propondo a extinção dos cargos. Esse é o problema, é disso que se trata. Por que é que depois de oito anos o Governo propõe a extinção desses cargos? Porque não tinha necessidade, porque nos dão razão, Ver. Pedro Ruas. Tanto não tinha necessidade que estão extinguindo. Mesmo assim, no meu entendimento, o gasto é exagerado!

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Além das observações de Vossa Excelência, com as quais eu concordo, há uma outra, Ver. Todeschini, que se soma ao que V. Exa. muito bem coloca na tribuna, que é a inconstitucionalidade de projetos dessa natureza – isso atinge a todos no dia de hoje – para votação neste exato período, neste momento em que a contagem dos dias da eleição não permite esse tipo de votação.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Pedro Ruas. O senhor levanta um outro aspecto que registra que a ilegalidade acontece a qualquer tempo; ela não tem tempo ou hora marcada para acontecer. E é o caso aqui, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê que o governante vai ser reeleito. Para a moralidade, a boa gestão pública e o equilíbrio de um dos elementos que mais era fragilizado no Brasil, o orçamento, não estão autorizados os Prefeitos, gestores, Secretários, governos a autorizarem gastos no final dos seis meses de qualquer período eleitoral. Não existe, na lei, uma vírgula ou destaque, exceto no caso do grupo político ter sido reeleito. A única marca aqui certa e registrada é o seguinte: agora confessam, tinham cargos sem necessidade, cabides de emprego, na Carris, na PROCEMPA e na EPTC – e não são poucos, tanto é que uma grande parte, senão a maior parte, estava em desvio de função em outros lugares no Gabinete do Prefeito, na SMOV, na SMS, em várias Secretarias sem necessidade. Gasto público à toa, enquanto inúmeros serviços não têm o mínimo necessário para responder às demandas da cidade de Porto Alegre. Faço este registro e digo: R$ 6 milhões é um gasto muito alto com funções de direção na Carris. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo as Emendas nº 03 e 04, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLE nº 047/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa do envio das Emendas n^os 03 e 04, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, ao PLE nº 047/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 047/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 047/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 047/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, senhores e senhoras, funcionários e funcionárias. A situação da Carris ficou tão grave que o Governo traz algumas medidas de cerceamento da liberalidade irresponsável com que a Carris estava sendo gerida. É extremamente grave que a Carris tenha ampliado os seus cargos comissionados ano a ano, chegando a quase 50, tendo que receber mesada da Prefeitura, sendo deficitária. Conforme os dados que nós temos da imprensa, a Carris recebeu R$ 10 milhões em junho deste ano. Mesmo assim, a Carris vendeu a folha de pagamento dos seus funcionários duas vezes, recebendo 4 ou 5 milhões de reais. A Carris aluga o busdoor nos seus ônibus, na parte de trás; portanto, faz convênios para angariar recursos. Mas, por outro lado, a Carris abre mão de vias, de trajetos rendosos, de que não tivemos explicação até hoje: Triângulo PUC, Restinga PUC, Restinga-PUC-Cairú, Santa Maria-Cairú, UFRGS-Barra, Otto-HPS-3ªPerimetral. Não sabemos porque a Carris deixou de operar essas linhas.

A Carris vem recebendo mesada, fazendo convênios, tem ampliado CCs, mas o problema dela não é só ampliação de CCs, é um problema gravíssimo de gestão. Há suspeitas em licitações aqui apontadas pelo Ver. Mauro Pinheiro: licitações suspensas, obras iniciadas e não continuadas. (Mostra fotografia.) Esta aqui é claramente um investimento que houve para uma creche para os filhos dos funcionários da Carris, que há três anos está abandonada; esta estrutura já está perdida, já está caindo. Aqui vocês veem os cacos dos tijolos, cimento abandonado, inutilizado. Aqui, em uma panorâmica, vocês vão ver que há um outro prédio, um enorme prédio administrativo onde a Carris provavelmente colocou, pelo tamanho, cerca de R$ 1 milhão. Está perdendo isso, está a céu aberto, uma obra abandonada nos últimos três anos.

Ônibus novos com acessibilidade, com ar-condicionado são usados para a reposição de peças. Não é Ver. Dib, isso tem tudo a ver com a gestão da Carris. É isso que estou mostrando aqui, Vereador. (Mostra fotografia.) Um ônibus novíssimo, com acessibilidade, utilizado para fazer outros ônibus andarem, porque não há antecipação, não por parte dos funcionários, aqui temos as planilhas eletrônicas de alimentação das necessidades, Ver. Comassetto, alimentadas pelos funcionários diariamente. O problema são as chefias, os CCs irresponsáveis, incompetentes, sei lá o quê, que não fazem uma licitação no tempo necessário. A Carris tem perdido horários todos os dias, nós temos denúncia de aglutinação de horários, encaminhada ao Ministério Público: todos os dias, várias linhas aglutinam horário, correm com o “recolhe”, para poder burlar as antenas da EPTC; a própria Empresa Pública de Transportes burla as antenas, para não ser multada e perder mais recursos.

O que o Governo vem aqui fazer é meritório, Ver. Todeschini, está reduzindo CCs. Nós combinamos, mas eu não tenho notícia de uma Emenda claramente dizendo que serão reduzidos CCs; há uma intenção de redução, porque aqui não se extingue CC nenhum. Como eles foram criados por um conselho, não estão aqui extintos. Nós queremos ver a Emenda que se compromete com isso. Há uma criação de FGs para valorizar os funcionários da Carris. Então, este Projeto é uma confissão de culpa, Ver. Todeschini, mas sempre há tempo. Esta empresa mais um pouquinho ia fechar, falir, deixar de ser a referência para o transporte público da cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo as Emendas n^os 02 e 03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 048/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio das Emendas n^os 02 e 03 ao PLE nº 048/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLE nº 048/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04 ao PLE nº 048/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 050/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 050/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLE nº 055/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 055/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 047/12.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, eu ouvi atentamente, mas a oposição é interessante e faz o seu papel, porque quando há uma diminuição de recursos, faz uma alteração, e aí muda um pouco o foco. A Carris, com todos os problemas que possam existir, mais uma vez foi reconhecida e recebeu um prêmio em nível nacional, mostrando a excelência do trabalho. Será que o nosso País está errado, ou apenas algumas cabeças veem fantasmas? Eu vou tentar fazer uma síntese do Projeto até para o nosso telespectador entender: este Projeto dispõe sobre a criação de empregos, funções e gratificações na Carris; busca modernização institucional e adequação do quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; as áreas de atuação, estrutura jurídica, estão atreladas aos padrões gerenciais desde a sua criação; este Projeto é necessário para a adequação dos espaços ocupacionais, as modernas práticas de gestão, transmitindo segurança aos empregados, levando a eles a oportunidade de reconhecimento das metodologias e objetivo da organização.

Esta proposta de reestruturação visa a uma redução de custos ao Erário e à melhoria dos serviços prestados [porque, na realidade, o que se busca é a melhoria do serviço]; criação de 30 empregos em comissão ou função em comissão, com atribuição de direção, chefia, assessoramento, criação de 32 funções de comissão, privativos aos empregados efetivos, com atribuições de chefia e assessoramento; criação de um emprego em comissão de Procurador, com atribuição de chefia da Procuradoria – todos esses cargos com carga horária de 40 horas, pois sabemos que, na Carris, tem cargos com carga horária menor.

As descrições que estou lendo são requisitos para o provimento de empregos e funções em comissão e serão sempre analisados pelo Conselho de Administração da Carris.

Também é importante, até para muitos entenderem, que os empregados, através desses CCs, todos eles são contratados pelo regime CLT. É diferente, então, dos demais CCs dentro do Município. E os reajustes aos referidos empregados serão de acordo com as convenções e dissídios da Carris.

E aqui eu quero também colocar um item que está sendo colocado, que sempre dá uma discussão, principalmente aqui nesta Casa, que é sobre a cedência do trabalhador, que ficará condicionada à análise de viabilidade, mas em nenhuma hipótese terá ônus para a origem. Como aqui nós temos funcionários da Carris, esses funcionários terão, então, de ser devolvidos, ou a Câmara vai pagar? É o questionamento que faço.

Ficam criadas três gratificações, padrão 3, destinadas a remunerar empregado efetivo de Instrutor.

Como meu tempo está terminando, eu quero, de forma mais rápida, dizer que o total dessas funções, qual seja, a criação de 31 Cargos em Comissão, de 32 funções de confiança, e a transformação de 87 funções de confiança em gratificação, com a extinção de 15 Cargos em Comissão, terá uma estimativa de repercussão financeira de R$ 5.923.000,00 em 2013, com uma economia de R$ 640 mil, em 2013; R$ 669 mil, em 2014, e R$ 699 mil em 2015. Essa proposta vai gerar, ao longo da próxima Legislatura, uma economia de R$ 2,010,000,00.

Presidente, para concluir, então, quero fazer esse registro, porque é diferente. Então, só gostaria que a oposição, apesar da crítica, aprove, porque acho que há um consenso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 047/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, neste Projeto, o Governo Municipal fala de economia, mas não fala dos gastos. Porque a Carris, nos últimos 8 anos, passou de 7 CCs para 46 ao longo do ano de 2012. Além disso, a Carris descumpriu a Lei Orgânica de Porto Alegre ao não incorporar os seus trabalhadores na gestão e na administração da empresa, e também, inclusive, Ver. Dib, ao não discutir este Projeto com a base da categoria, que tem garantido pela legislação o direito de participar da gestão da Carris. E não é à toa que uma categoria importante dos trabalhadores rodoviários da Carris não está sendo consultada: não está sendo consultada, porque a Carris está sendo desmontada por este Governo. Na Carris, faltam peças para a manutenção de elementos básicos para a circulação da frota de ônibus na cidade de Porto Alegre.

Nós já falamos, aqui, sobre os perigos da oficina de manutenção – o risco de choque –, e, mesmo assim, os trabalhadores a seguem usando, para garantir que os ônibus não falhem e não façam falta para a população de Porto Alegre. Só para dar um exemplo, nós ficamos sabendo que em alguns ônibus falta o motorzinho do limpador de para-brisa, o que faz com que mais ônibus da frota fiquem parados em dias de chuva e a população fique esperando nas paradas, submetendo-se, muitas vezes, a ônibus superlotados. A Carris está sendo desmontada: existem dois prédios – situação trazida pela Ver.ª Sofia Cavedon aqui – cujas obras começaram e estão inacabadas, foram investidos milhões de reais para a empresa responsável por essas obras, empresa essa que teve um déficit de R$ 5 milhões. Então, nós estamos numa situação de desmonte dos serviços da Carris, que, historicamente, foi reconhecida como a melhor empresa de transporte coletivo em Porto Alegre; aliás, transporte que nunca foi licitado, o que faz com que a Capital tenha a terceira passagem mais cara dentre as capitais do País, um transporte que demora e que tem longas filas de espera! Nós fizemos, no ano passado, uma fiscalização nos horários dos ônibus, e a constatação foi óbvia. Lembro de nós aqui na frente da Câmara esperando o ônibus Bonsucesso, Ver.ª Sofia Cavedon, e ficamos quanto tempo esperando até que ele passasse? Também fizemos fiscalizações nos bairros, nas saídas dos terminais do Centro, e em outros locais.

Então, fala-se na questão da economia, mas não se fala, Ver. Pedro Ruas, que estão previstos gastos de quase R$ 19 milhões para pagar os 32 CCs que esta lei cria; a perspectiva é de quase R$ 18 milhões em três anos, levando em consideração 2013, 2014 e 2015. Ora, o argumento da Direção da Carris para não pagar o bônus motivacional para todos os funcionários da Companhia é que não haveria recursos para garantir esse pagamento. Pois bem, somando todos os trabalhadores, somando o bônus pago a todos os funcionários da Carris, trabalhadores valorosos, daria R$ 15 milhões, ou seja, R$ 4 milhões a menos daquilo que será pago para os 32 CCs criados pelo Governo Municipal e pela Direção da Carris. Além disso, a despeito do número desses CCs diminuírem de 46 para 32, o salário deles vai aumentar! E não houve discussão nem com a categoria, nem com a sociedade. Como pode um Cargo em Comissão comandar a lavagem da frota? Não se pode aceitar essa lógica. Nós ainda achamos que é um avanço que esses projetos venham para a Câmara, que não fiquem só no Conselho de Administração, que muda através de Resolução, ou não muda, que não consulta, etc. Mas isso tem a ver, inclusive, com uma discussão que está sendo feita via judicial, no sentido de que esse tipo de criação de cargos tem de passar pela Câmara de Vereadores. Ou seja, é uma discussão com o Ministério Público, não é boa vontade, nem bondade do Governo Municipal. E nós não podemos aceitar uma lógica de criação de supersalários, de salários astronômicos que, em três anos, causam um impacto de R$ 19 milhões, e, ao mesmo tempo, não garantem sobra de recursos para pagar direitos dos trabalhadores, conquistas de uma categoria que tem visto seus salários arrochados ao longo da última década, que tem visto a Companhia ser desmontada, que tem sofrido com assédio moral e com o descumprimento da legislação que garante a incorporação dos trabalhadores da Carris na gestão dessa Companhia, dessa empresa pública que precisa ser valorizada, melhorada, porque, afinal, é muito preciosa para os porto-alegrenses.

(Não revisado pela oradora)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE nº 047/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 047/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, funcionários da Carris que têm interesse na matéria, vejam só, eu fazia um cálculo aqui e estou tomando por base os números de 2004, quando o Prefeito Verle respondeu a um Pedido de Informações sobre o número de CCs nestas três empresas: Carris, PROCEMPA e EPTC. Havia, Ver. Pedro Ruas, 107 CCs, sendo que a maior parte era ocupada por funcionários de carreira. Mas não vamos partir desse pressuposto, vamos partir do pressuposto de que eram 107. O atual Governo, que tem oito anos, elevou para 179 esse número, e agora está dizendo que está fazendo um grande favor ao reduzir em 70, ou seja, reduzindo para 109, provando que 70 cargos eram absolutamente desnecessários durante esses oito anos.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: São 70 nas três Companhias – Carris, PROCEMPA e EPTC –, Vereadora, de acordo com os dados fornecidos. São 70 cargos que eles propõem reduzir para abater na conta dos 139 novos cargos como saldo da Centralizada, pelos dados do Governo. Então, estão produzindo um gasto a mais, na verdade, de R$ 15 milhões na Centralizada e estão utilizando esse saldo de menos 70, que criaram desnecessariamente, por Decreto, nesse período de 8 anos, para abater nessa conta dos R$ 15 milhões e se separa a Centralizada. Essa é a realidade; essa é a conta que tem que ser feita. A prova é que o Governo propõe a redução de 70 cargos na Carris, PROCEMPA e EPTC. É por isso que nós não podemos votar a favor, porque isso que estão apresentando como uma economia, na verdade, não é uma economia, é uma correção daquilo que foi levado para gerar empreguismo e gasto desnecessário para acomodar a companheirada – não é, Ver. Melo? –, os amigos que não faziam nada. Tanto é que estão dando razão ao nosso discurso, estão propondo a extinção agora. Só que utilizam essa extinção agora para justificar um abatimento na conta da despesa que estão gerando, para a criação de mais 139 cargos na Centralizada. Essa é a questão. Então estão subtraindo uma conta de R$ 15 milhões – esses 70 cargos que criaram artificialmente, por decreto, por ato administrativo. E dizem que o acréscimo é só de R$ 7 milhões. Não, não são só mais os R$ 7 milhões, são os R$ 15 milhões a mais dos 139 CCs e mais esses que têm que se considerar como cargos desnecessários que não tem que entrar na contabilidade. Porque criaram cargos para acomodação e para favorecimento político, para acomodar a base, para os Partidos que ingressaram na sustentação do Governo e para garantir votos aqui na Câmara.

Não sou contra a criação de CCs nem de cargos, mas quando eles se fazem necessários, quando é para aparelhar a gestão e a administração. O que eles estão criando aqui é um embuste: mais 179 cargos. E como favor dizem que estão reduzindo 70 que não precisavam existir desde há oito anos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 047/12, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, a Carris – que tem uma história na nossa cidade de Porto Alegre, que sempre foi uma empresa de transporte público e que existe nessa sua qualidade, nessa sua eficácia, graças à dedicação dos seus funcionários ao longo da história – se iniciou, todos sabem, com os nossos saudosos bondes de Porto Alegre. E essa história da Carris, com a atuação dos seus funcionários, persiste até hoje. O que houve recentemente? Houve, na Gestão Fogaça, um aumento do número de CCs desproporcional com a realidade da Carris, que foi para um número exorbitante nessa gestão do Fogaça/Fortunati, que agora traz uma redução de 15 CCs – só que esses 15 CCs, Ver. João Antonio Dib, ainda são um número menor do que os 25 que foram criados recentemente.

Aqui é a política do bode na sala: põe o bode na sala, faz o bode se estressar e retira o bode da sala. O próprio Governo criou 24 ou 25 CCs recentemente, e agora propõe reduzir em 15. Então, na realidade, o aumento ainda continua sendo de 10 CCs. E funcionava muito bem, Ver. Professor Garcia. A Carris ainda ganha prêmios nacionais e internacionais, justamente por esse seu histórico de uma empresa qualificada na sustentação dos seus funcionários. Nós temos que defendê-la sempre, diferentemente, todos sabem aqui, dos escândalos que aconteceram recentemente dentro dela, que resultaram, inclusive, na demissão do seu Diretor-Presidente. Essa é a realidade que nós vivemos na Carris. E nós apresentamos uma Emenda aqui que vem em direção à transparência da Gestão. Qual é ela? Que fica reservada, no mínimo, uma vaga de Diretoria para o preenchimento por um representante dos empregados da empresa, eleito diretamente por estes. Por que isso? Porque a Lei Orgânica do Município já determina. E o projeto trazido pelo Executivo não trouxe isso. Bem como hoje nós temos CCs, na Carris, que são conhecidos como o chefe de lavagem. Ora, será que é lavagem de ônibus que esse CC representa? Chefe de lavagem precisa ser CC? Qualquer funcionário que trabalha na Carris sabe que entende muito melhor dessa técnica da competência de lavagem de ônibus do que um CC para coordenar a equipe de lavagem de ônibus da Carris. Olha, isso não dá!

Essa emenda que estamos apresentando, junto com o projeto todo... Primeiro que o projeto aumentou um número exorbitante de CCs, 25; agora reduzem 15, mas ainda ficam 10 além do normal. Então, isso tem que ser dito, nesta discussão, para que todos entendam e que o projeto não está atendendo à Lei Orgânica do Município porque não contempla o que a LOM determina, que os funcionários têm que fazer parte da Direção com representação eleita por todos os seus funcionários. Um grande abraço, e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 047/12.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Vereadoras e Vereadores, há uma questão paralela aos debates de conteúdo que têm sido feitos no dia de hoje, e ainda serão feitos ao final da manhã e por toda a tarde. E esta questão é, justamente, Ver. Valter Nagelstein, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela é complexa porque essa legislação não permite, Ver. Brasinha, que nós a interpretemos de forma diferente caso o Prefeito seja reeleito, ou um Governador, ou um Presidente da República. Ela é a mesma legislação.

Portanto, do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal, há um problema, Ver.ª Fernanda Melchionna e Ver. Carlos Todeschini, que perpassa a questão de mérito; anda em paralelo, mas compromete. Poderia haver um bom projeto? Claro que sim. Eu acho que a intenção é boa sempre. Mas o debate do mérito que, aliás, tem nos mostrado, no dia de hoje, que não temos um Projeto que mereça a aprovação do conjunto da Casa, entre esses que foram enviados, e, além disso, todos eles têm o mesmo problema: o do período em que são apresentados pela contagem de dias em relação ao pleito eleitoral.

Então, há um problema insuperável, e esta questão é diferente da questão de mérito, mas ela confunde-se porque nos coloca na mesma situação: como votar o Projeto que, do ponto de vista de arcabouço legal do País, não tem consistência? É uma circunstância que temos que enfrentar, sim, não temos alternativa. É possível até que a aprovação que terão os Projetos – provavelmente, por conta da matemática de Plenário – não se sustente perante o Judiciário; é uma possibilidade.

Quero chamar a atenção para esse dado, Ver. Todeschini, porque ele está ao lado, em paralelo a todo o restante da discussão. Até poderia haver, teoricamente, algum Projeto que, de fato, merecesse uma aprovação unânime. Em todos os que examinei – e examinei todos – não vejo isso. Mas digamos que ocorresse, ainda assim a legislação da Responsabilidade Fiscal impediria a sua aprovação.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 047/12.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a primeira questão que está sendo sonegada neste debate – e que me parece relevante do ponto de vista dos compromissos que o Governo havia assumido com a sociedade porto-alegrense e com a Câmara de Vereadores – é a redução, a partir dessa reestruturação, das despesas que a Carris teria ao longo desses quatro anos de mandato, despesas de manutenção da estrutura existente hoje e que estamos reformulando. A partir dessa reformulação o Erário Municipal ou a empresa irão economizar R$ 2.010.570,56. Portanto não é verdadeira a informação que se traz aqui, de que estão aumentando gastos. Ao contrário, se mantivéssemos como está hoje, não mexêssemos e não trouxéssemos para cá, para a Câmara de Vereadores esta discussão, a despesa para os próximos três anos seria, com a estrutura atual, R$ 20.591.000,00; com a reforma administrativa que nós estamos trazendo para cá, R$ 18.580.000,00, ou seja, aquilo que se está a reclamar, o Governo está atendendo, em primeiro lugar; em segundo lugar, novamente, se traz à tribuna da Câmara a questão do prejuízo da Companhia Carris Porto-Alegrense, prejuízo este para o qual nós, inclusive, trouxemos a Direção da Companhia – o seu Presidente se dispôs a vir ao Legislativo Municipal, aquilo que é, na verdade, a sua obrigação, obviamente; e os Vereadores, também cumprindo o seu papel, a sua obrigação, o perquiriram, Ver. Pedro Ruas, a respeito disso; e obtivemos todas as informações, inclusive aquela que mais nos impactou, tenho certeza, V. Exa., a mim e a todos os outros, é que esse impacto do prejuízo da ordem de R$ 3 milhões havido no balanço da empresa no ano passado foi o impacto direto de uma outra política que nós devemos celebrar, na verdade, que foi a política há muito tempo reclamada, esperada, ansiada, pedida, solicitada pela sociedade porto-alegrense, que é a integração do bilhete da passagem. Quer dizer, é um custo que foi suportado pela empresa, assim como também certamente foi suportado pelas empresas do setor privado que operam nesse serviço público, que é a prestação do transporte na Cidade e que foi resultado exatamente dessa política e dessa coragem do Governo de fazer aquilo que há muito tempo se reclamava e não se fazia e que eu considero, Ver. Pedro Ruas, talvez um dos maiores avanços dos últimos 15, 20 anos em Porto Alegre, e tenho certeza de que nesse aspecto tenho a concordância de V. Exa. e da Bancada da oposição, que foi a diminuição para o trabalhador de uma passagem, ou de duas passagens ou de três passagens. Quem trabalhou no Sine, por exemplo, como eu, sabe da dificuldade de um trabalhador que sai lá da Restinga, desempregado, e pagar uma passagem de ônibus. E tem gente que vem da Restinga, tem gente que vem lá da divisa com Viamão, a pé, para o Centro da Cidade e retorna para casa, a pé, porque não tem dinheiro para pagar uma passagem de ônibus. Para um trabalhador, para uma doméstica, para uma faxineira, para uma diarista, às vezes, sair de um lugar para outro para pegar dois, três ônibus, o impacto que isso teve... Teve um prejuízo para a empresa? Teve! Mas é uma opção política de Governo, porque o impacto para a sociedade foi muito maior, e, agora, nós, como Vereadores, como homens públicos devemos, na verdade, ajudar a empresa nessa sua reengenharia – e é isso o que nós estamos fazendo aqui.

Há outras coisas do transporte que não se falam aqui, mas é preciso olhar no contexto para ver que estão se fazendo corredores de ônibus para os próximos 50 anos na Cidade. Isso é melhoria do sistema em seu todo. Vamos olhar a floresta. Quem quiser pode olhar também que a EPTC instalou um sistema de transponder, que foi falado aqui que estão burlando não sei o quê. Eu não tenho conhecimento de burla nenhuma; eu tenho conhecimento de que o sistema de transponder, feito pelo nosso Governo, foi para melhor, porque controla onde quer que esteja o ônibus e os horários, e as empresas que não obedecem estão sendo multadas.

Então, o que está se fazendo aqui, na verdade, é uma redução de R$ 2,5 milhões da estrutura atual para a estrutura que se está projetando. E esses méritos todos são nossos também. Por isso, encaminho pelo PMDB, em nome do arquiteto Sérgio Zimmermann, que lá está, que é um quadro do nosso Partido e que tem feito todo o esforço para que se qualifique a gestão dessa empresa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLE nº 047/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 08 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 02 ao PLE nº 047/12. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 08 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 03 ao PLE nº 047/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 22 votos NÃO.

Em votação, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 04 ao PLE nº 047/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 22 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 047/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADO por 24 votos SIM e 08 votos NÃO.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Quero entregar a Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós votamos contra, principalmente pelas duas Emendas que democratizavam e faziam com que os funcionários participassem da gestão foram rejeitadas. No nosso ponto de vista, não atende a necessidade de uma companhia com transparência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito que os Srs. Líderes se aproximem para que possamos acordar os trabalhos da tarde de hoje. (Pausa.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h21min.)

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